HC 450526 - DECISAO

HC 450526 - DECISAO

Embora existissem indícios de autoria e prova da materialidade, a fundamentação do decreto prisional não demonstrou fatores concretos e suficientes de periculum libertatis; considerando a ausência de violência ou grave ameaça, a primariedade e a proporcionalidade, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são adequadas para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, devendo a prisão preventiva ser substituída e ser expedido alvará de soltura.

Parties
Paciente: Ilson Fernando de Souza Pereira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas e expedição de alvará de soltura a favor do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Estelionato, Organização Criminosa, Uso De Documento Falso, Fundamentação Da Prisão, Proporcionalidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Estelionato Organização Criminosa Uso De Documento Falso +3 more

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Parties

Ilson Fernando de Souza Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação da custódia cautelar em face do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Possibilidade e proporcionalidade da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora existissem indícios de autoria e prova da materialidade, a fundamentação do decreto prisional não demonstrou fatores concretos e suficientes de periculum libertatis; considerando a ausência de violência ou grave ameaça, a primariedade e a proporcionalidade, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são adequadas para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, devendo a prisão preventiva ser substituída e ser expedido alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas e expedição de alvará de soltura a favor do paciente

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Expedição de alvará de soltura em favor de Ilson Fernando de Souza Pereira