HC 680077 - DECISAO

HC 680077 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, superveniente ao recurso, houve condenação do agravante em ação penal com fixação de regime inicial e determinação de expedição de alvará de soltura, de modo que não subsiste o objeto do habeas corpus; ademais, o encerramento da instrução criminal já havia afastado a alegação de excesso de prazo (Súmula 52/STJ).

Parties
Agravante: ROBERTO IGNACIO DE GOUVEIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Julgo prejudicado o presente agravo regimental e, por conseguinte, o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Alvará De Soltura, Recurso Extraordinário/agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Alvará De Soltura Recurso Extraordinário/agravo Regimental

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Parties

ROBERTO IGNACIO DE GOUVEIA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus
  2. 2 excesso de prazo por duração da custódia cautelar
  3. 3 necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, superveniente ao recurso, houve condenação do agravante em ação penal com fixação de regime inicial e determinação de expedição de alvará de soltura, de modo que não subsiste o objeto do habeas corpus; ademais, o encerramento da instrução criminal já havia afastado a alegação de excesso de prazo (Súmula 52/STJ).

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente agravo regimental e, por conseguinte, o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.