HC 676688 - DECISAO

HC 676688 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que trouxe novos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar, os quais devem ser apreciados pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência dominante do Tribunal.

Parties
Paciente: GUILHERME ZAMBOTTI DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença Condenatória Superveniente, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Estelionato, Falsificação De Documento
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Parties

GUILHERME ZAMBOTTI DE AMORIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória com novos fundamentos para a custódia
  3. 3 Necessidade de remessa ao Tribunal de origem para análise de fundamentos acrescidos ao decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que trouxe novos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar, os quais devem ser apreciados pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência dominante do Tribunal.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se