HC 700793 - DECISAO
A petição inicial foi liminarmente indeferida por instrução deficiente, pois o impetrante não juntou documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva, cópia da denúncia e demais peças) necessários para o exame da alegação de ilegalidade da prisão preventiva, tornando inviável a análise do pleito; admite-se o manejo de novo writ desde que a documentação faltante seja acostada aos autos.
- Parties
- Paciente: MATHEUS ARAUJO GALVAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial
- Outcome
- petição inicial liminarmente indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Instrução Do Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Colaboração Premiada, Prisão Temporária
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MATHEUS ARAUJO GALVAO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial
Legal Issues
- 1 ausência de documentação essencial para análise do habeas corpus
- 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
A petição inicial foi liminarmente indeferida por instrução deficiente, pois o impetrante não juntou documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva, cópia da denúncia e demais peças) necessários para o exame da alegação de ilegalidade da prisão preventiva, tornando inviável a análise do pleito; admite-se o manejo de novo writ desde que a documentação faltante seja acostada aos autos.
Court Disposition
petição inicial liminarmente indeferida
Orders
- INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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