HC 691124 - DECISAO

HC 691124 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente analisando o mérito, não se verifica constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi motivada concretamente com base no art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito e da periculosidade evidenciada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, a apreensão de arma e elementos indicativos de mercancia, bem como pela insuficiência de medidas alternativas para tutelar a ordem pública; questões não examinadas pelo Tribunal de origem (contemporalidade e pedido de prisão domiciliar) não foram analisadas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: BRUNO FONSECA ALVES DE MENDONCA ROSA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Corrupção Ativa, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Contemporalidade Da Prisão, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Corrupção Ativa Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

BRUNO FONSECA ALVES DE MENDONCA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente analisando o mérito, não se verifica constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi motivada concretamente com base no art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito e da periculosidade evidenciada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, a apreensão de arma e elementos indicativos de mercancia, bem como pela insuficiência de medidas alternativas para tutelar a ordem pública; questões não examinadas pelo Tribunal de origem (contemporalidade e pedido de prisão domiciliar) não foram analisadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Liminar indeferida (conforme fls. 192/193).
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.