HC 694468 - DECISAO

HC 694468 - DECISAO

Apesar do óbice da Súmula 691 do STF, o STJ mitigou seu enunciado diante de flagrante ilegalidade/deficiência de fundamentação na decisão de manutenção da prisão preventiva; verificou-se que, no caso, a prisão preventiva não se mostrava adequadamente fundamentada à luz dos elementos constantes dos autos (falta de comprovação de vínculo com o distrito da culpa e de ocupação lícita, tratamento do delito sem violência por agente primário), sendo suficientes medidas cautelares alternativas para resguardar a instrução e a ordem pública, razão pela qual foi concedido o habeas corpus com liberdade provisória e imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ARQUIVAN TRINDADE DOS SANTOS; Impetrante: Dr. Roberto Silva Filho; Autoridade Coatora: MM. Juízo de Direito do Plantão Judiciário da 19ª Circunscrição Judiciária de Sorocaba /SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Súmula 691 STF Excesso De Prazo +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARQUIVAN TRINDADE DOS SANTOS

Paciente

Dr. Roberto Silva Filho

Impetrante

MM. Juízo de Direito do Plantão Judiciário da 19ª Circunscrição Judiciária de Sorocaba /SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ausência de audiência de custódia
  2. 2 conversão de flagrante em prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na apreciação de liminar

Ratio Decidendi

Apesar do óbice da Súmula 691 do STF, o STJ mitigou seu enunciado diante de flagrante ilegalidade/deficiência de fundamentação na decisão de manutenção da prisão preventiva; verificou-se que, no caso, a prisão preventiva não se mostrava adequadamente fundamentada à luz dos elementos constantes dos autos (falta de comprovação de vínculo com o distrito da culpa e de ocupação lícita, tratamento do delito sem violência por agente primário), sendo suficientes medidas cautelares alternativas para resguardar a instrução e a ordem pública, razão pela qual foi concedido o habeas corpus com liberdade provisória e imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus e defiro a liberdade provisória ao paciente, se por outro motivo não estiver preso, com observância das medidas cautelares a seguir.
  • Imposição das medidas cautelares alternativas: (a) apresentação a cada 2 meses para verificação e justificativa de atividades; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com atividades criminosas.