RHC 140654 - DECISAO

RHC 140654 - DECISAO

O Tribunal, ao verificar reiteração de pedidos já apreciados em recursos internos (precedentes indicados) e a ausência de análise da questão da COVID-19 pelo juízo de origem, concluiu pela impossibilidade de conhecer do recurso nos pontos reiterados e pela supressão de instância quanto à matéria não decidida, determinando o não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CICERO TERTO JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Do Stj)
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia COVID 19, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia COVID 19 +1 more

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Parties

CICERO TERTO JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 existência de excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao verificar reiteração de pedidos já apreciados em recursos internos (precedentes indicados) e a ausência de análise da questão da COVID-19 pelo juízo de origem, concluiu pela impossibilidade de conhecer do recurso nos pontos reiterados e pela supressão de instância quanto à matéria não decidida, determinando o não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.