RHC 154504 - DECISAO

RHC 154504 - DECISAO

Acolher o recurso implicaria supressão de instância, uma vez que a matéria relativa à fundamentação e aos requisitos da prisão preventiva já fora examinada pelo Tribunal de origem e em habeas corpus anterior sem apresentação de fatos novos; ademais, não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo tramita regularmente e a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos, justificando a manutenção da custódia cautelar. Assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA CAMPELO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Fundamentação Do Decreto Prisional
Habeas Corpus Direito Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

LUIZ CARLOS OLIVEIRA CAMPELO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Acolher o recurso implicaria supressão de instância, uma vez que a matéria relativa à fundamentação e aos requisitos da prisão preventiva já fora examinada pelo Tribunal de origem e em habeas corpus anterior sem apresentação de fatos novos; ademais, não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo tramita regularmente e a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos, justificando a manutenção da custódia cautelar. Assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.