RHC 138492 - DECISAO

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não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque, verificada sentença condenatória (4 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial fechado) com trânsito em julgado e determinação de baixa definitiva dos autos, a prisão do recorrente passou a decorrer do cumprimento de reprimenda definitiva, cabendo ao juízo das execuções penais quaisquer pedidos relativos ao cumprimento da pena; adicionalmente, a alegação sobre autoria e materialidade demanda reexame probatório inadmissível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: VILSON MOACIR QUERINO JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (art. 34, Inciso Xviii, Alínea A, Do Ristj)
Outcome
não conhecido do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Reexame De Provas Vedado No Habeas Corpus, Cumprimento De Pena Definitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) +2 more

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Parties

VILSON MOACIR QUERINO JUNIOR

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (art. 34, Inciso Xviii, Alínea A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque, verificada sentença condenatória (4 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial fechado) com trânsito em julgado e determinação de baixa definitiva dos autos, a prisão do recorrente passou a decorrer do cumprimento de reprimenda definitiva, cabendo ao juízo das execuções penais quaisquer pedidos relativos ao cumprimento da pena; adicionalmente, a alegação sobre autoria e materialidade demanda reexame probatório inadmissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.