HC 641499 - DECISAO

HC 641499 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, apesar da existência de indícios de autoria e risco de reiteração delitiva, a medida de máxima restrição (prisão preventiva) mostrou-se desproporcional no caso concreto, considerando o modus operandi e o intervalo entre os crimes, bem como a excepcionalidade do contexto de emergência sanitária (Recomendação CNJ n.62/2020). Em razão disso, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares específicas a serem implementadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: Mario Jorge Pinheiro de Carvalho; Órgão Coator: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará; Parte Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação CNJ 62/2020, Reiteração Delitiva, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação CNJ 62/2020 Reiteração Delitiva Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

Mario Jorge Pinheiro de Carvalho

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parte Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia
  2. 2 violações do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 presença ou não dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, apesar da existência de indícios de autoria e risco de reiteração delitiva, a medida de máxima restrição (prisão preventiva) mostrou-se desproporcional no caso concreto, considerando o modus operandi e o intervalo entre os crimes, bem como a excepcionalidade do contexto de emergência sanitária (Recomendação CNJ n.62/2020). Em razão disso, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares específicas a serem implementadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares: a) proibição de ausentar-se da comarca; b) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; c) proibição de manter contato com as vítimas e testemunhas dos autos; aplicação de outras cautelas pelo Juiz do processo ou decretação da prisão...
  • Comunique-se ao juízo de origem.