HC 695630 - DECISAO

HC 695630 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário diante de entendimento dominante do STJ, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; além disso, a instrução do writ estava deficiente (ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) e as alegações demandariam revolvimento fático-probatório inadequado à via, inexistindo também excesso de prazo injustificável nem identidade fático-processual para extensão de benefício a corréus.

Parties
Paciente: CLAUDINEI DOMINGOS LEMES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Requisito Do Art. 312 Do CPP, Súmulas Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Requisito Do Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

CLAUDINEI DOMINGOS LEMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possível excesso de prazo para julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário diante de entendimento dominante do STJ, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; além disso, a instrução do writ estava deficiente (ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) e as alegações demandariam revolvimento fático-probatório inadequado à via, inexistindo também excesso de prazo injustificável nem identidade fático-processual para extensão de benefício a corréus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 1.521-1.523).
  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).