HC 696129 - DECISAO

HC 696129 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, conforme informação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sobreveio sentença condenatória contra o paciente com reconhecimento de imediato trânsito em julgado, de modo que não subsiste interesse no prosseguimento do agravo (fundamento: art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente / Réu: NILTON OLIVEIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Condenação
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Condenação

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

NILTON OLIVEIRA FERNANDES

Paciente / Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares mais brandas
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por risco à ordem pública em razão de apreensão de armas e munições
  3. 3 prejudicialidade do recurso diante de sentença condenatória com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, conforme informação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sobreveio sentença condenatória contra o paciente com reconhecimento de imediato trânsito em julgado, de modo que não subsiste interesse no prosseguimento do agravo (fundamento: art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente agravo regimental.

Orders

  • Intimem-se.