HC 701412 - DECISAO

HC 701412 - DECISAO

Não se extrai dos autos fundamentação concreta e idônea a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva sob a ótica do periculum libertatis, tendo sido utilizadas razões genéricas e a gravidade abstrata do tipo. A quantidade de droga não foi efetivamente demonstrada de forma a justificar, isoladamente, a custódia cautelar, e as condições pessoais do paciente (réu primário, idoso, residência fixa) indicam que medidas cautelares diversas seriam adequadas. Diante da flagrante insuficiência de fundamentação, concedeu-se a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de nova decisão fundamentada.

Parties
Paciente: GERALDO FURTUOSO LOPES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
não conhecido o habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Periculum Libertatis, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Inépcia Da Denúncia, Súmula/jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Periculum Libertatis Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

GERALDO FURTUOSO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 valor probatório isolado da quantidade de entorpecente apreendido para justificar preventiva

Ratio Decidendi

Não se extrai dos autos fundamentação concreta e idônea a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva sob a ótica do periculum libertatis, tendo sido utilizadas razões genéricas e a gravidade abstrata do tipo. A quantidade de droga não foi efetivamente demonstrada de forma a justificar, isoladamente, a custódia cautelar, e as condições pessoais do paciente (réu primário, idoso, residência fixa) indicam que medidas cautelares diversas seriam adequadas. Diante da flagrante insuficiência de fundamentação, concedeu-se a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de nova decisão fundamentada.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Concedo de ofício a ordem para relaxar a prisão preventiva da ora paciente.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.