HC 701212 - DECISAO

HC 701212 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial — notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e a que indeferiu pedido de revogação — o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, motivo suficiente para negar a medida liminar com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ELIESER ABRAAO REIS PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (HC n. 5430075-11.2021.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar
Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Processo Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

ELIESER ABRAAO REIS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (HC n. 5430075-11.2021.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída do constrangimento ilegal
  2. 2 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 falta de fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial — notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e a que indeferiu pedido de revogação — o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, motivo suficiente para negar a medida liminar com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se