HC 692128 - DECISAO

HC 692128 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por configurar substitutivo de recurso próprio; examinadas as alegações, não se vislumbra constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea com base em elementos concretos (prova de materialidade e indícios de autoria, elevada quantidade de droga apreendida, antecedentes e risco de reiteração), e constatou-se a insuficiência de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JOCINEI MARCOS DE LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reexame De Prova, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Reexame De Prova Presunção De Inocência

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Parties

JOCINEI MARCOS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade ou não de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por configurar substitutivo de recurso próprio; examinadas as alegações, não se vislumbra constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea com base em elementos concretos (prova de materialidade e indícios de autoria, elevada quantidade de droga apreendida, antecedentes e risco de reiteração), e constatou-se a insuficiência de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.