HC 691426 - DECISAO

HC 691426 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele é substitutivo de recurso ordinário e a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou desídia no trâmite processual, sendo a prisão recente e a necessidade da investigação justificada pela complexidade do caso (v. operation ATAFEGO), aplicando-se o art. 34, XX, do RISTJ e a Súmula 568/STJ.

Parties
Paciente: PABLO ALESSANDRO OLIVEIRA BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Fundamentação Do Decreto De Prisão Preventiva, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Fundamentação Do Decreto De Prisão Preventiva Flagrante

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Parties

PABLO ALESSANDRO OLIVEIRA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 configuração de excesso de prazo na formação da culpa e necessidade de relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 regularidade do flagrante e da decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele é substitutivo de recurso ordinário e a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou desídia no trâmite processual, sendo a prisão recente e a necessidade da investigação justificada pela complexidade do caso (v. operation ATAFEGO), aplicando-se o art. 34, XX, do RISTJ e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • P. I.