RHC 154741 - DECISAO

RHC 154741 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque não houve a regularização da representação processual (procuração) nos autos no prazo improrrogável de cinco dias após intimação, conforme art. 76 c.c. art. 932, parágrafo único do CPC, sendo aplicável o art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ que autoriza o relator a não conhecer do recurso nessas hipóteses.

Parties
Recorrente: NATANAEL JUNIOR GONÇALVES SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

NATANAEL JUNIOR GONÇALVES SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 ausência de procuração/regularização de representação processual

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque não houve a regularização da representação processual (procuração) nos autos no prazo improrrogável de cinco dias após intimação, conforme art. 76 c.c. art. 932, parágrafo único do CPC, sendo aplicável o art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ que autoriza o relator a não conhecer do recurso nessas hipóteses.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente recurso ordinário em habeas corpus, com fulcro no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.