RHC 155136 - DECISAO

RHC 155136 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido por ausência de identidade fático-processual e pela existência de circunstância pessoal relevante (reiteração delitiva de CAIO BRUNO ALVES BARBOSA com prisão anterior pela suposta prática de tráfico de drogas) que justifica a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, de modo que os fundamentos que beneficiaram o corréu não se aplicam ao requerente.

Parties
Requerente: CAIO BRUNO ALVES BARBOSA; Corréu Beneficiado (prisão Preventiva Revogada): LEONARDO DE ASSIS SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp) / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de extensão formulado por CAIO BRUNO ALVES BARBOSA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Julgado (art. 580 Do Cpp), Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Extensão De Julgado (art. 580 Do Cpp) Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CAIO BRUNO ALVES BARBOSA

Requerente

LEONARDO DE ASSIS SALES

Corréu Beneficiado (prisão Preventiva Revogada)

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de benefício entre corréus
  2. 2 Requisito de identidade fático e subjetivo para extensão do julgado
  3. 3 Reiteração delitiva como circunstância pessoal impeditiva da extensão

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido por ausência de identidade fático-processual e pela existência de circunstância pessoal relevante (reiteração delitiva de CAIO BRUNO ALVES BARBOSA com prisão anterior pela suposta prática de tráfico de drogas) que justifica a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, de modo que os fundamentos que beneficiaram o corréu não se aplicam ao requerente.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão formulado por CAIO BRUNO ALVES BARBOSA.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão formulado por CAIO BRUNO ALVES BARBOSA.
  • Intimem-se.