RHC 154727 - DECISAO

RHC 154727 - DECISAO

Houve fundamentação concreta extraída dos autos (condenação transitada em julgado, resposta a outro processo por tráfico, apreensão de droga em condições de comércio e arma municiada) que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; medidas cautelares diversas seriam insuficientes, de modo que não há constrangimento ilegal e o recurso é denegado.

Parties
Recorrente: ARTHUR DA SILVA SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Fundamentação Da Prisão Cautelar Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

ARTHUR DA SILVA SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração de condições pessoais favoráveis do acusado

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta extraída dos autos (condenação transitada em julgado, resposta a outro processo por tráfico, apreensão de droga em condições de comércio e arma municiada) que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; medidas cautelares diversas seriam insuficientes, de modo que não há constrangimento ilegal e o recurso é denegado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • recurso ordinário em habeas corpus desprovido
  • ordem denegada