HC 701482 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário.
- Parties
- Paciente: EVERSON SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
EVERSON SANTOS DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Legal Issues
- 1 prisão em flagrante convertida em preventiva por suposta prática do art. 33, caput, Lei 11.343/06
- 2 possível insuficiência de fundamentação do decreto prisional
- 3 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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