HC 701500 - DECISAO

HC 701500 - DECISAO

O STJ indeferiu a liminar por entender que a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não haver flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar, além de considerar a decisão do tribunal local suficientemente fundamentada ao justificar a manutenção da preventiva diante dos elementos indicativos de tráfico de drogas e risco à ordem pública.

Parties
Paciente: MEIRI RENATA RIBEIRO MILKA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

MEIRI RENATA RIBEIRO MILKA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu a liminar por entender que a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não haver flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar, além de considerar a decisão do tribunal local suficientemente fundamentada ao justificar a manutenção da preventiva diante dos elementos indicativos de tráfico de drogas e risco à ordem pública.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.