RHC 147534 - ACORDAO

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Mantida a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: indícios fortes da prática de estelionato, reconhecimento da vítima, gravidade concreta pelo prejuízo a pessoa idosa, existência de anotações criminais, risco de fuga/foragido e falta de colaboração com a justiça, sendo assim incabível a revogação ou substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Recorrente/agravante: ADEMAR NERY; Denunciante (reu Teve Prisão Preventiva a Pedido Do Ministério Público): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Estelionato Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

ADEMAR NERY

Recorrente/agravante

Ministério Público

Denunciante (reu Teve Prisão Preventiva a Pedido Do Ministério Público)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração de reconhecimento da vítima e risco de fuga (local incerto e não sabido)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: indícios fortes da prática de estelionato, reconhecimento da vítima, gravidade concreta pelo prejuízo a pessoa idosa, existência de anotações criminais, risco de fuga/foragido e falta de colaboração com a justiça, sendo assim incabível a revogação ou substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada que manteve a prisão preventiva.