HC 655908 - ACORDAO

HC 655908 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto à alegação de ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz de primeiro grau, mas restou decidido que o mérito dessa tese não pode ser analisado diretamente por esta Corte Superior quando não foi enfrentado pela Corte estadual, por configurar hipótese de supressão de instância; por isso os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: AMADOU JULDE BARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Omissão, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Omissão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

AMADOU JULDE BARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à alegação de ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz de primeiro grau
  2. 2 impossibilidade de exame direto pela Corte Superior em caso de matéria não enfrentada pela Corte estadual para evitar supressão de instância
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração com fundamento no art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto à alegação de ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz de primeiro grau, mas restou decidido que o mérito dessa tese não pode ser analisado diretamente por esta Corte Superior quando não foi enfrentado pela Corte estadual, por configurar hipótese de supressão de instância; por isso os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.