HC 682924 - DECISAO

HC 682924 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus, e, após análise subsidiária, concluiu que não havia constrangimento ilegal porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas e condenação anterior do paciente), demonstrando periculosidade e risco de reiteração, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: FLAVIO VINICIUS PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

FLAVIO VINICIUS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva segundo art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade e natureza das drogas apreendidas como indicativo de periculosidade e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus, e, após análise subsidiária, concluiu que não havia constrangimento ilegal porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas e condenação anterior do paciente), demonstrando periculosidade e risco de reiteração, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • publique-se