HC 620009 - DECISAO

HC 620009 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, à luz da orientação firmada pela Terceira Seção do STJ no julgamento do RHC 131.263/GO e da jurisprudência do STF e do STJ, a conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva não pode ser feita de ofício pelo magistrado após as alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019; assim, a prisão preventiva decretada de ofício foi revogada, permitindo nova custódia apenas se precedida de requerimento de autoridade ou parte legítima devidamente fundamentado.

Parties
Paciente: KHRYSLEY SOUZA CRUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Parte Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva decretada de ofício
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Ato De Ofício, Lei N. 13.964/2019, Sistema Acusatório, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Pandemia/covid 19 E Superlotação Carcerária
Processual Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Ato De Ofício Lei N. 13.964/2019 Sistema Acusatório Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia +1 more

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Parties

KHRYSLEY SOUZA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é lícita a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva após as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 311 do CPP
  2. 2 Se houve fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva do paciente
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão em razão da pandemia e superlotação carcerária

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, à luz da orientação firmada pela Terceira Seção do STJ no julgamento do RHC 131.263/GO e da jurisprudência do STF e do STJ, a conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva não pode ser feita de ofício pelo magistrado após as alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019; assim, a prisão preventiva decretada de ofício foi revogada, permitindo nova custódia apenas se precedida de requerimento de autoridade ou parte legítima devidamente fundamentado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva decretada de ofício

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente KHRYSLEY SOUZA CRUZ decretada de ofício
  • Possibilidade de nova custódia apenas se precedida de requerimento de autoridade ou parte legítima, devidamente fundamentado