HC 696402 - DECISAO

HC 696402 - DECISAO

O Tribunal declarou não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso e, ao analisar o mérito subsidiariamente, concluiu pela ausência de ilegalidade patente, pois a prisão preventiva revelou-se devidamente fundamentada com base na materialidade e indícios de autoria, na dupla reincidência e maus antecedentes do paciente, e na demonstração de risco real de reiteração delitiva, além da insuficiência das medidas cautelares alternativas e da inexistência de prova de enquadramento do paciente no grupo de risco para COVID-19 previsto na Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: ODAIR FERREIRA DE OLIVEIRA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Furto (art.155 Cp), Recomendação N.62/2020 CNJ, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Furto (art.155 Cp) Recomendação N.62/2020 CNJ Flagrante

Case Brief

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Parties

ODAIR FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação idônea para decretação da preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso e, ao analisar o mérito subsidiariamente, concluiu pela ausência de ilegalidade patente, pois a prisão preventiva revelou-se devidamente fundamentada com base na materialidade e indícios de autoria, na dupla reincidência e maus antecedentes do paciente, e na demonstração de risco real de reiteração delitiva, além da insuficiência das medidas cautelares alternativas e da inexistência de prova de enquadramento do paciente no grupo de risco para COVID-19 previsto na Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se