RHC 153150 - ACORDAO

RHC 153150 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva porque a decisão atacada demonstrou, de forma fundamentada e concreta, o atendimento dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente o risco de reiteração delitiva, os maus antecedentes e a participação em associação criminosa voltada à prática de furtos de carga, de modo que não é cabível a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Agravante: HELIO COSTA BRANDAO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reincidência, Associação Criminosa, Receptação
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Reincidência Associação Criminosa Receptação

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Parties

HELIO COSTA BRANDAO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelaares menos gravosas
  3. 3 caráter da reincidência e participação em organização criminosa como justificativa da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque a decisão atacada demonstrou, de forma fundamentada e concreta, o atendimento dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente o risco de reiteração delitiva, os maus antecedentes e a participação em associação criminosa voltada à prática de furtos de carga, de modo que não é cabível a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que manteve a prisão preventiva