HC 698074 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido por unanimidade porque não se demonstrou constrangimento ilegal patente apto a superar o enunciado n. 691 da Súmula do STF, sendo a decisão que indeferiu a liminar devidamente fundamentada e justificando a impossibilidade de apreciação do mérito em juízo perfunctório.
- Parties
- Agravante: JEFFERSON DO NASCIMENTO COELHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
- Outcome
- negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JEFFERSON DO NASCIMENTO COELHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus impugnando indeferimento de liminar
- 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante constrangimento ilegal
- 3 fundamentação idônea e atual da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido por unanimidade porque não se demonstrou constrangimento ilegal patente apto a superar o enunciado n. 691 da Súmula do STF, sendo a decisão que indeferiu a liminar devidamente fundamentada e justificando a impossibilidade de apreciação do mérito em juízo perfunctório.
Court Disposition
negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment