HC 646521 - ACORDAO

HC 646521 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a prisão preventiva estava idoneamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da periculosidade concreta, do modus operandi e da gravidade do roubo qualificado, sendo insuficientes medidas alternativas; além disso, matérias relativas ao art. 316 do CPP e à audiência de custódia não foram arguidas na inicial, configurando inovação recursal ou supressão de instância, o que impede sua apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: RAPHAEL SOUZA GOMES DA PAIXAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Artigo 316 Do CPP, Prejudicialidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Roubo Majorado Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Artigo 316 Do CPP +1 more

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Parties

RAPHAEL SOUZA GOMES DA PAIXAO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da custódia cautelar após sentença condenatória superveniente sem novos fundamentos
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a prisão preventiva estava idoneamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da periculosidade concreta, do modus operandi e da gravidade do roubo qualificado, sendo insuficientes medidas alternativas; além disso, matérias relativas ao art. 316 do CPP e à audiência de custódia não foram arguidas na inicial, configurando inovação recursal ou supressão de instância, o que impede sua apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Manter a decisão agravada e a prisão preventiva do paciente