HC 681009 - ACORDAO

HC 681009 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus (34) e da ausência de demonstração de desídia do juízo de primeira instância, não se verificou excesso de prazo que autorizasse a intervenção desta Corte para relaxar a prisão preventiva.

Parties
Agravante: ANDERSON BRITTO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Interposto Contra Decisão Que Denegou a Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Complexidade Processual
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Tráfico De Drogas Complexidade Processual

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Parties

ANDERSON BRITTO XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Interposto Contra Decisão Que Denegou a Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo pela duração da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública e aplicação da lei penal futura)
  3. 3 impacto da complexidade do feito e da pluralidade de réus no prazo processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus (34) e da ausência de demonstração de desídia do juízo de primeira instância, não se verificou excesso de prazo que autorizasse a intervenção desta Corte para relaxar a prisão preventiva.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.