RHC 153562 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o pedido constitui reiteração de matéria já decidida no HC n. 681.890/SP, sendo vedado o reexame na via do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi anteriormente fundamentada pelo preenchimento dos requisitos legais diante da quantidade de drogas apreendidas e do risco de reiteração delitiva, justificando a não aplicação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: OZIAS JOSÉ ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Revogação De Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 210 Do RISTJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Tráfico Ilícito De Entorpecentes Revogação De Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

OZIAS JOSÉ ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame por reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP)
  3. 3 impossibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas quando presentes requisitos legais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o pedido constitui reiteração de matéria já decidida no HC n. 681.890/SP, sendo vedado o reexame na via do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi anteriormente fundamentada pelo preenchimento dos requisitos legais diante da quantidade de drogas apreendidas e do risco de reiteração delitiva, justificando a não aplicação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.