RHC 150701 - ACORDAO

RHC 150701 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta e elementos probatórios que demonstram a participação do paciente em facção criminosa, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, colocando em risco a ordem pública; assim, estiveram presentes os requisitos do art.312 do CPP, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP.

Parties
Agravante: JACIVALDO DE JESUS BAIA BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Revogação Da Custódia, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Facção Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Revogação Da Custódia Medidas Cautelares Ordem Pública Reiteração Delitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JACIVALDO DE JESUS BAIA BARROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP
  3. 3 manutenção da prisão para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta e elementos probatórios que demonstram a participação do paciente em facção criminosa, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, colocando em risco a ordem pública; assim, estiveram presentes os requisitos do art.312 do CPP, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que manteve a prisão preventiva.