HC 697161 - ACORDAO

HC 697161 - ACORDAO

A decisão monocrática foi mantida porque o relator atuou nos limites autorizados pelos arts. 932 do CPC, art. 34 do RISTJ e Súmula 568/STJ; o pedido de sustentação oral no agravo regimental é incabível (art.159, IV, RISTJ); as alegações sobre insuficiência de indícios e eventual invalidade do decreto prisional demandam revolvimento probatório ou análise de matérias não apreciadas pela instância de origem, o que configura supressão de instância e é incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, não se demonstrou vício apto a reformar a decisão agravada, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: GEOVANI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Indícios De Autoria, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil (procedimental) Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Indícios De Autoria +2 more

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Parties

GEOVANI DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade em decisão monocrática
  2. 2 possibilidade de sustentação oral no julgamento do agravo regimental
  3. 3 insuficiência de indícios de autoria e impossibilidade de revolvimento fático-probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi mantida porque o relator atuou nos limites autorizados pelos arts. 932 do CPC, art. 34 do RISTJ e Súmula 568/STJ; o pedido de sustentação oral no agravo regimental é incabível (art.159, IV, RISTJ); as alegações sobre insuficiência de indícios e eventual invalidade do decreto prisional demandam revolvimento probatório ou análise de matérias não apreciadas pela instância de origem, o que configura supressão de instância e é incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, não se demonstrou vício apto a reformar a decisão agravada, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que indeferiu a impetração