HC 697630 - ACORDAO

HC 697630 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com fatos concretos que demonstram periculosidade e perigo à ordem pública: apreensão de 2.786,47 g de maconha (além de 5,31 g em posse), porções em formato de tijolos e para venda, balança, quantia em dinheiro (R$1.147,00), mensagens telefônicas sobre vendas e confissão; evidenciada a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: PEDRO IVO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculosidade Social, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Periculosidade Social Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PEDRO IVO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
  2. 2 demonstração do periculum libertatis por fatos concretos
  3. 3 uso da quantidade e acondicionamento de entorpecentes como indicativo de tráfico

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com fatos concretos que demonstram periculosidade e perigo à ordem pública: apreensão de 2.786,47 g de maconha (além de 5,31 g em posse), porções em formato de tijolos e para venda, balança, quantia em dinheiro (R$1.147,00), mensagens telefônicas sobre vendas e confissão; evidenciada a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente.