HC 694648 - ACORDAO

HC 694648 - ACORDAO

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com indícios de materialidade e autoria, risco de reiteração delitiva, maus antecedentes e reincidência, demonstrando perigo à ordem pública e tornando incabível a substituição por medidas do art. 319 do CPP; além disso, a alegada desproporcionalidade não pode ser apreciada na via do habeas corpus antes da sentença, e pedido relativo à Recomendação CNJ n. 62/2020 constitui inovação recursal por não ter sido suscitada no writ original.

Parties
Recorrente: ENEIAS LINHARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado, Habeas Corpus, Reincidência, Recomendação CNJ N. 62/2020, Princípio Da Insignificância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Qualificado Habeas Corpus Reincidência Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

Case Brief

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Parties

ENEIAS LINHARES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 avaliar desproporcionalidade da prisão preventiva antes da sentença

Ratio Decidendi

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com indícios de materialidade e autoria, risco de reiteração delitiva, maus antecedentes e reincidência, demonstrando perigo à ordem pública e tornando incabível a substituição por medidas do art. 319 do CPP; além disso, a alegada desproporcionalidade não pode ser apreciada na via do habeas corpus antes da sentença, e pedido relativo à Recomendação CNJ n. 62/2020 constitui inovação recursal por não ter sido suscitada no writ original.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental