RHC 152473 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manifestação posterior do Ministério Público supriu o vício formal da falta de requerimento prévio e havia fundamentação concreta de evasão do distrito da culpa, apta a justificar a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Agravante: LUCAS CARLOS SACRAMENTO DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fuga Do Distrito Da Culpa, Art. 311 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fuga Do Distrito Da Culpa Art. 311 Do CPP

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Parties

LUCAS CARLOS SACRAMENTO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva de ofício
  2. 2 violação do art. 311 do CPP
  3. 3 caráter da fuga do distrito da culpa como fundamento para preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manifestação posterior do Ministério Público supriu o vício formal da falta de requerimento prévio e havia fundamentação concreta de evasão do distrito da culpa, apta a justificar a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.