HC 613559 - DECISAO

HC 613559 - DECISAO

Como houve prolação superveniente de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva, o ato coator inicialmente impugnado foi substituído por novo título judicial, tornando prejudicado o habeas corpus, devendo eventual impugnação ser proposta primeiro nas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LENOEL PEREIRA DE JESUS SOUSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade, Revisão Da Medida Cautelar, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Prejudicialidade Revisão Da Medida Cautelar Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

LENOEL PEREIRA DE JESUS SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se a superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva torna prejudicado o habeas corpus
  2. 2 se a prisão preventiva é ilegal por carência de fundamentação
  3. 3 se, após sentença condenatória, cabe ao tribunal de 2.º grau revisar a medida cautelar no prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Como houve prolação superveniente de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva, o ato coator inicialmente impugnado foi substituído por novo título judicial, tornando prejudicado o habeas corpus, devendo eventual impugnação ser proposta primeiro nas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.