RHC 155896 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental), e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse flexibilizar tal exigência, pois a prisão preventiva estava fundamentada para proteger a integridade da ofendida.

Parties: Recorrente/impetrante: MARILDO CHAVEIRO DE ARAUJO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância
Outcome: Petição recursal liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância
Legal Topics: Prisão Preventiva, Exaurimento Da Instância, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas

Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento Da Instância Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MARILDO CHAVEIRO DE ARAUJO

Recorrente/impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento de instância
2 necessidade de agravo regimental para esgotamento da instância
3 circunstâncias que justificam prisão preventiva para proteção da ofendida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição recursal liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância

Orders

Indeferido liminarmente o pedido recursal
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