HC 701508 - DECISAO

HC 701508 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a decisão de pronúncia apresentou indicação de suporte probatório mínimo suficiente e fundamentação adequada nos limites da fase interlocutória, e porque a alegação de excesso de prazo não foi debatida pela Corte estadual, impedindo sua análise no STJ por supressão de instância, não estando demonstrado constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: Jhonathan Fellippi Pereira Campos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Fundamentação Judicial, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Pronúncia Fundamentação Judicial Excesso De Prazo Supressão De Instância

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Parties

Jhonathan Fellippi Pereira Campos

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão de pronúncia
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a decisão de pronúncia apresentou indicação de suporte probatório mínimo suficiente e fundamentação adequada nos limites da fase interlocutória, e porque a alegação de excesso de prazo não foi debatida pela Corte estadual, impedindo sua análise no STJ por supressão de instância, não estando demonstrado constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.