RHC 144993 - DECISAO

RHC 144993 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniente desclassificação do crime para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 e da determinação judicial de expedição de alvará de soltura, tornando o pedido sem objeto, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ANDRESSA DAMIAN FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Desclassificação Do Delito, Expedição De Alvará De Soltura
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Presunção De Inocência Desclassificação Do Delito Expedição De Alvará De Soltura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRESSA DAMIAN FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 observância do princípio da presunção de inocência
  3. 3 necessidade de manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniente desclassificação do crime para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 e da determinação judicial de expedição de alvará de soltura, tornando o pedido sem objeto, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.