HC 693610 - DECISAO

HC 693610 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, mas concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente preenche os requisitos do entendimento consolidado no HC 143.641/SP (mãe de filhos menores de 12 anos, delitos não cometidos mediante violência ou grave ameaça e não contra descendentes), inexistindo situação excepcionalíssima que justifique a manutenção da prisão, devendo-se observar as medidas cautelares do art. 319 do CPP e o princípio do melhor interesse da criança.

Parties
Paciente: ROSELENE DORNELES FERREIRA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Coletivo, Medidas Cautelares, Princípio Do Melhor Interesse Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Coletivo Medidas Cautelares Princípio Do Melhor Interesse Da Criança

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Parties

ROSELENE DORNELES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do STF no HC 143.641/SP
  3. 3 exceções à concessão da prisão domiciliar (violência ou grave ameaça; crimes contra descendentes; situações excepcionalíssimas)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, mas concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente preenche os requisitos do entendimento consolidado no HC 143.641/SP (mãe de filhos menores de 12 anos, delitos não cometidos mediante violência ou grave ameaça e não contra descendentes), inexistindo situação excepcionalíssima que justifique a manutenção da prisão, devendo-se observar as medidas cautelares do art. 319 do CPP e o princípio do melhor interesse da criança.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Sem prejuízo da análise e eventual imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.