RHC 155805 - DECISAO

RHC 155805 - DECISAO

Verificou-se que a decisão de pronúncia e o decreto de prisão preventiva repousam em elementos concretos e contemporâneos (materialidade, indícios de autoria, reiteração delitiva, descumprimento de medidas cautelares e múltiplas ações penais em curso) que evidenciam periculosidade e justificam a custódia nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a obrigação de revisão periódica prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP incumbe ao órgão emissor da prisão, de modo que, enquanto os autos estiverem em grau recursal, não há ilegalidade na manutenção automática da custódia pelo tribunal revisor; por tais razões a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOSEMIR SANTOS DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Da Prisão (art. 316 Cpp), Fundamentação Da Decisão De Pronúncia, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Da Prisão (art. 316 Cpp) Fundamentação Da Decisão De Pronúncia Excesso De Prazo

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Parties

JOSEMIR SANTOS DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada na pronúncia
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para prisão preventiva
  3. 3 incidência do art. 316, parágrafo único, CPP quanto à revisão periódica da prisão

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão de pronúncia e o decreto de prisão preventiva repousam em elementos concretos e contemporâneos (materialidade, indícios de autoria, reiteração delitiva, descumprimento de medidas cautelares e múltiplas ações penais em curso) que evidenciam periculosidade e justificam a custódia nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a obrigação de revisão periódica prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP incumbe ao órgão emissor da prisão, de modo que, enquanto os autos estiverem em grau recursal, não há ilegalidade na manutenção automática da custódia pelo tribunal revisor; por tais razões a ordem foi denegada.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.