HC 701467 - DECISAO

HC 701467 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido idêntico já apreciado em writ anterior (HC 639706/SP), o que autoriza o relator, nos termos do art. 210 do RISTJ e precedentes, a indeferir liminarmente o pedido, evitando o reexame de mérito já decidido e a supressão de instância.

Parties
Paciente: ISMAEL DOS SANTOS PRAXEDES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo (formação Da Culpa), Pedido Liminar, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Pandemia Da COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo (formação Da Culpa) Pedido Liminar Reiteração De Pedido Supressão De Instância +2 more

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Parties

ISMAEL DOS SANTOS PRAXEDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e demora no julgamento pelo Tribunal do Júri
  2. 2 necessidade dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 ausência de fundamentação contemporânea para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido idêntico já apreciado em writ anterior (HC 639706/SP), o que autoriza o relator, nos termos do art. 210 do RISTJ e precedentes, a indeferir liminarmente o pedido, evitando o reexame de mérito já decidido e a supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido; agravo regimental desprovido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Agravo regimental desprovido