RHC 155448 - DECISAO

RHC 155448 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do writ e denegou-se a ordem porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já decidido neste Tribunal (HC 124.831/CE), não havendo constrangimento ilegal por excesso de prazo diante do encerramento da instrução e da fase de alegações finais, além de a complexidade do feito e a pluralidade de réus justificarem a dilação do prazo; ainda, os requisitos do art. 312 do CPP estariam satisfeitos em razão do risco concreto de reiteração delitiva e das condenações anteriores do paciente.

Parties
Paciente/recorrente: ANDERSON RODRIGUES DA COSTA; Órgão Coator/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ANDERSON RODRIGUES DA COSTA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido já decidido (mera reiteração)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do writ e denegou-se a ordem porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já decidido neste Tribunal (HC 124.831/CE), não havendo constrangimento ilegal por excesso de prazo diante do encerramento da instrução e da fase de alegações finais, além de a complexidade do feito e a pluralidade de réus justificarem a dilação do prazo; ainda, os requisitos do art. 312 do CPP estariam satisfeitos em razão do risco concreto de reiteração delitiva e das condenações anteriores do paciente.

Court Disposition

habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do writ
  • DENEGO a ordem de habeas corpus