HC 700068 - DECISAO

HC 700068 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido por aplicação da Súmula 691/STF à hipótese de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, configurando óbice de supressão de instância, e porque não se verificou teratologia nos fundamentos que justificam a prisão preventiva, os quais demonstram a gravidade concreta dos fatos e o risco à ordem pública e à instrução criminal, tornando inadequada a via do habeas corpus para revolver matérias fático-probatórias e reconhecer legítima defesa.

Parties
Paciente: ANDERSEN ZANUNI MOREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
liminar indeferida; petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Medidas Cautelares, Legítima Defesa, Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Medidas Cautelares Legítima Defesa Liminar

Case Brief

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Parties

ANDERSEN ZANUNI MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão negativa de liminar em outro writ (súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e necessidade da garantia da ordem pública e conveniência da instrução
  3. 3 inadmissibilidade de exame de matéria fático-probatória e de reconhecimento de legítima defesa via habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido por aplicação da Súmula 691/STF à hipótese de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, configurando óbice de supressão de instância, e porque não se verificou teratologia nos fundamentos que justificam a prisão preventiva, os quais demonstram a gravidade concreta dos fatos e o risco à ordem pública e à instrução criminal, tornando inadequada a via do habeas corpus para revolver matérias fático-probatórias e reconhecer legítima defesa.

Court Disposition

liminar indeferida; petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefero liminar.
  • Indefero liminarmente a petição inicial, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.