HC 700003 - DECISAO

HC 700003 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada com base em elementos concretos: crimes imputados cuja pena máxima somada ultrapassa quatro anos (art. 313, I, CPP), prova da materialidade e indícios de autoria, histórico de práticas delitivas similares, resistência à prisão e risco concreto de reiteração, o que justifica a custódia para garantia da ordem pública e proteção da integridade da vítima; a ausência de intimação quanto às medidas protetivas não afasta, no caso concreto, os demais fundamentos legais que legitimam a preventiva.

Parties
Paciente: MATHEUS CRUZ BANHATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada (relator Denega a Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

MATHEUS CRUZ BANHATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada (relator Denega a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva diante da ausência de intimação quanto ao teor das medidas protetivas
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva independentemente do prévio descumprimento das medidas protetivas em situação de risco à vida
  3. 3 interpretação e aplicação dos requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada com base em elementos concretos: crimes imputados cuja pena máxima somada ultrapassa quatro anos (art. 313, I, CPP), prova da materialidade e indícios de autoria, histórico de práticas delitivas similares, resistência à prisão e risco concreto de reiteração, o que justifica a custódia para garantia da ordem pública e proteção da integridade da vítima; a ausência de intimação quanto às medidas protetivas não afasta, no caso concreto, os demais fundamentos legais que legitimam a preventiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem.
  • Publique-se.