HC 700055 - DECISAO

HC 700055 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, no caso concreto, o lapso temporal até o julgamento recursal não configurou retardo abusivo diante da complexidade da ação penal, da elevada pena imposta e do tempo em que o recurso está no Tribunal; além disso, o parágrafo único do art.316 do CPP incumbiu apenas ao órgão que decretou a prisão o dever de revisá‑la a cada 90 dias, não impondo essa obrigação aos Tribunais revisores, de modo que não se verificou ilegalidade apta a ensejar habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS DE FRANCA E SILVA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Julgamento Da Apelação, Revisão Periódica Da Prisão a Cada 90 Dias, Aplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 316 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Julgamento Da Apelação Revisão Periódica Da Prisão a Cada 90 Dias Aplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 316 Do CPP

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Parties

LUIS DE FRANCA E SILVA NETO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 incidência do parágrafo único do art. 316 do CPP sobre Tribunais revisores

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, no caso concreto, o lapso temporal até o julgamento recursal não configurou retardo abusivo diante da complexidade da ação penal, da elevada pena imposta e do tempo em que o recurso está no Tribunal; além disso, o parágrafo único do art.316 do CPP incumbiu apenas ao órgão que decretou a prisão o dever de revisá‑la a cada 90 dias, não impondo essa obrigação aos Tribunais revisores, de modo que não se verificou ilegalidade apta a ensejar habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Intimem-se