HC 685258 - DECISAO

HC 685258 - DECISAO

Considerando a primariedade do acusado, a pequena quantidade de entorpecente apreendida (35g), a ausência de fundamentação concreta suficiente para demonstrar periculosidade e a jurisprudência do STJ que exige demonstração da impossibilidade de medidas alternativas, a medida extrema (prisão preventiva) foi considerada desproporcional e substituída, de ofício, pelas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX do CPP.

Parties
Agravante: ALEF FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (juízo De Retratação E Concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta Proporcionalidade

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Parties

ALEF FERREIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (juízo De Retratação E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 avaliação da quantidade de entorpecente e da primariedade como fatores para a proporcionalidade da medida extrema

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade do acusado, a pequena quantidade de entorpecente apreendida (35g), a ausência de fundamentação concreta suficiente para demonstrar periculosidade e a jurisprudência do STJ que exige demonstração da impossibilidade de medidas alternativas, a medida extrema (prisão preventiva) foi considerada desproporcional e substituída, de ofício, pelas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conceder a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, I, IV e IX do CPP.
  • Comunicar com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem.