HC 700823 - DECISAO

HC 700823 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou prova documental pré-constituída essencial (integra do decreto preventivo), tornando impossível aferir ilegalidade flagrante; aplica-se a Súmula 691/STF e as demais questões de mérito devem ser apreciadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Violação De Domicílio, Tortura, Súmula 691/stf, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Violação De Domicílio Tortura Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 ausência de realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas
  3. 3 prisão decretada de ofício

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou prova documental pré-constituída essencial (integra do decreto preventivo), tornando impossível aferir ilegalidade flagrante; aplica-se a Súmula 691/STF e as demais questões de mérito devem ser apreciadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.