RHC 155878 - DECISAO

RHC 155878 - DECISAO

Tendo sido demonstrado que o paciente evadiu-se do distrito da culpa e permaneceu inlocável por mais de seis anos, ficou comprovado o risco concreto de fuga e a ameaça à aplicação da lei penal, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, a manutenção da prisão preventiva é justificada e não cabe substituição por medidas cautelares mais brandas, razão pela qual se denega a ordem.

Parties
Recorrente: GILMAR DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Parte Acusadora: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (conhecimento Em Parte E Denegação)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fuga, Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fuga Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

GILMAR DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Acusadora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (conhecimento Em Parte E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares
  3. 3 valoração da não localização/fuga como risco à aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Tendo sido demonstrado que o paciente evadiu-se do distrito da culpa e permaneceu inlocável por mais de seis anos, ficou comprovado o risco concreto de fuga e a ameaça à aplicação da lei penal, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, a manutenção da prisão preventiva é justificada e não cabe substituição por medidas cautelares mais brandas, razão pela qual se denega a ordem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.